A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) realizou sessão ordinária na manhã desta terça-feira (25) e aprovou o projeto de lei que cria política de assistência a filhos de mães assassinadas na Paraíba. Além disso, também foram aprovados projetos de lei, projetos de resolução e requerimentos.
O Projeto de Lei 814/2016, de autoria do presidente Adriano Galdino, tem o objetivo de instituir política de direitos humanos e assistência a filhos de mães apenadas ou assassinadas no estado da Paraíba. De acordo com o projeto, será necessária a realização de ações que possibilitem a identificação e o acompanhamento destas crianças para garantir segurança, saúde e atendimento psicológico, educacional e financeiro necessários às crianças em situação de vulnerabilidade social. A política a ser criada com a sanção da matéria também deverá promover o acompanhamento escolar, garantindo todas as condições necessárias para que a criança permaneça na escola.
Os parlamentares também aprovaram o Projeto de Lei 723/2016, do deputado Tovar Corrêia Lima, proibindo a cobrança de taxa de repetência, taxa sobre disciplina eletiva e taxa de prova por parte das instituições particulares de ensino superior no Estado da Paraíba. O deputado Jutay Meneses se mostrou favorável à aprovação da matéria e denunciou que em algumas instituições, o aluno que se ausentou de avaliação por questão de saúde inclusive, além de pagar para fazê-la em outra data, tem o atestado médico não aceito pela unidade de ensino. “Para repor esta prova, o aluno tem que pagar a taxa de reposição, por qualquer prova, e digo mais, este aluno é as vezes impedido de apresentar um atestado, pois a instituição sequer o aceita. Muitos alunos estão prejudicados por não terem condições. Acho que esta matéria do deputado Tovar vem em bom tempo para corrigir esses erros”, declarou o parlamentar.
Entre os requerimentos apresentado na Ordem do Dia, os deputados aprovaram a solicitação feita aos senadores paraibanos Raimundo Lira, José Maranhão e José Gonzaga Sobrinho (Deca) que promovam um debate no Senado federal sobre a prática da vaquejada. O intuito é o de encontrar mecanismos jurídicos para reverter os efeitos da recente decisão do Supremo Tribunal Federal.
CCJ
A Assembleia também realizou na manhã desta terça a reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde foram aprovadas 24 matérias, com destaque para o projeto de lei 865/16, de autoria da deputado Estela Bezerra, que dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de alimentação para acompanhantes de gestantes, crianças e idosos em hospitais públicos do Estado.
Também destacam-se os projetos 890/16, do deputado Zé Paulo de Santa Rita, que institui meia-entrada para jornalistas, radialistas, repórteres fotográficos e cinematográficos em estabelecimentos de entretenimento no Estado, assim como o projeto 903/16, da deputada Daniella Ribeiro, que dispõe sobre a obrigatoriedade da atualização monetária das placas informativas.
Assessoria ALPB