O deputado estadual Janduhy Carneiro (Podemos) revelou nesta terça-feira (22), que a bancada de oposição na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) está analisando entrar na Justiça contra a Medida Provisória 264/2017 que cria a Guarda Militar Temporária. O deputado a criticou e lembrou que centenas de candidatos aprovados no concurso da PM, que passaram por todas as etapas, esperam apenas ser chamados, mas o governo do estado diz que a contratação fere a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O parlamentar afirmou que o Governo do Estado demonstra a incapacidade de administrar os serviços essenciais da Paraíba e por isso está terceirizando a Saúde, a Educação e a Segurança Pública. “Mais uma vez somos surpreendidos nesta Casa, com a criação da Medida Provisória que cria a Guarda Voluntária Temporária”. Pelo o que estou vendo os serviços essenciais do estado estão sendo terceirizados. A segurança pública da Paraíba não pode ficar a mercê de contratação pessoas que não fizeram concursos e cursos para se habilitar a atuar na segurança da Paraíba”, afirmou Janduhy.
O parlamentar disse que o projeto é inconstitucional e que já existem entendimentos no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto.
“É inconstitucional já temos uma posição no STF em relação a Goiás onde ocorreu uma movimentação na mesma linha e o entendimento foi de inconstitucionalidade. Na Paraíba o Tribunal de Contas do Estado (TCE) já está adotando providências com relação à denúncia contra essa matéria”, disse.
Janduhy afirmou que na Paraíba a situação é preocupante, pois há concursados que aguardam no âmbito do judiciário, esperando a decisão para que possam ser chamados.
O deputado destacou que conversou com o líder da oposição, Bruno Cunha Lima (PSDB) e acredita que ele deve tomar providências: “quem se submete a concurso público é prejudicado em razão de uma guarda temporária”, disse.
De acordo com o texto da Medida Provisória nº 264, assinada pelo governador Ricardo Coutinho, a Guarda Militar trata-se de um corpo voluntário criado no âmbito da Polícia Militar da Paraíba.
A Guarda Militar Temporária irá atuar de forma experimental com a “execução das atividades típicas de policiamento ostensivo de segurança externa em estabelecimentos penais, socioeducativos e, excepcionalmente, em atividades especiais ou extraordinárias de interesse público no âmbito da Polícia Militar”..
O deputado destacou ainda que a decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB), por meio do conselheiro Marcos Costa, para suspender a Medida Provisória é sensata e garante o que determina a Constituição Federal.
De acordo com o relatório da auditoria feita pelo TCE, a medida “acarretará graves prejuízos tanto jurídico quanto econômico à administração” e os atos decorrentes dela podem afetar a “execução orçamentária no presente exercício”, aponta o relator.
“Nós temos PMs licenciados a espera de retornar aos serviços e o governo não permite, nós temos suplentes policiais concursados para serem chamados, mas o governo não pode chamá-lo porque, segundo eles, fere a Lei de Responsabilidade fiscal. Precisamos de quase 18 mil policiais, mas temos apenas 9 mil e o que estamos vendo é o aumento alarmante do índice de violência. Ao invés de chamar os PMs concursados, o governo quer fazer algo estranho e contratar através de concurso, prestadores de serviços para ocupar o trabalho de um militar. Não tem dinheiro para pagar a bolsa desempenho, repor as perdas salariais, a gratificação de risco, daí não existe dinheiro para estas situações, mas para contratar prestadores de serviços para substituírem policiais, na hora o dinheiro aparece. Só aqui na Paraíba mesmo!”, concluiu o deputado Janduhy Carneiro.