O projeto de lei da reforma trabalhista (PL 6787/16) está na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (26) e quinta-feira (27). Os deputados podem votar ainda os destaques que tentam alterar a proposta sobre a recuperação fiscal dos estados (PLP 343/17). Ambos os projetos são do Poder Executivo.
Segundo o substitutivo do deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) para o PL 6787, os acordos entre patrões e empregados poderão prevalecer sobre a lei como regra geral. O texto lista 16 temas para exemplificar esse ponto, como banco de horas, parcelamento de férias e plano de cargos e salários. O projeto original limitava a prevalência a 13 pontos específicos.
O texto também cria a figura do trabalho intermitente, com grandes intervalos dentro da jornada e convocação do empregado com três dias de antecedência. Os pagamentos serão por hora trabalhada e o empregado receberá vários direitos após o cumprimento do trabalho, como férias, 13º salário proporcional e adicionais legais.
Outro ponto previsto é a regulamentação do teletrabalho, possibilitando que o empregado preste serviços da sua casa ou mesmo viajando, via internet ou redes privadas. A compra e a manutenção de equipamento para o chamado home office devem ser definidas em contrato.
Recuperação fiscal
Em sessões na terça-feira (25), o Plenário pode concluir a votação dos destaques apresentados ao projeto de lei complementar (PLP) sobre a recuperação de estados em situação em calamidade fiscal.
Os deputados já votaram dois destaques e mantiveram o texto do relator, deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ), quanto às contrapartidas exigidas pela União para que o estado aderente suspenda o pagamento das prestações da dívida por três anos.
Dois dos destaques que serão votados pretendem retirar a possibilidade de privatização de estatais e proibições de realização de novas despesas com pessoal, como contratações, reajustes, auxílios e concessão de incentivos tributários.
Contratos de concessão
Em sessão extraordinária marcada para as 15 horas de segunda-feira (24), os deputados tentarão votar a Medida Provisória 752/16, que tranca a pauta de sessões ordinárias e trata de novas regras para a prorrogação e a relicitação de contratos de concessão com parceria, quando há participação do poder público na gerência do negócio.
Uma das novidades do projeto de lei de conversão da matéria, de autoria do deputado Sergio Souza (PMDB-PR), é o socorro a concessionárias de rodovias e aeroportos concedidos em parceria com o setor público. No caso dos aeroportos, por exemplo, a Infraero participa como acionista minoritária na Sociedade de Propósito Específico (SPE) criada para tocar a concessão.
De acordo com o texto, as concessionárias poderão pedir uma revisão contratual extraordinária, com reprogramação de pagamento das parcelas da bonificação de outorga (bônus pela licença de concessão). O total que poderá ser reprogramado limita-se ao mesmo total do que já foi pago desde 2012. Cada parcela reprogramada será de até 50% acima do valor da parcela originalmente pactuada para cada ano.
A medida beneficia os administradores dos aeroportos de Galeão (RJ), Brasília (DF), Viracopos (SP), Confins (MG), São Gonçalo do Amarante (RN) e Guarulhos (SP).
No setor rodoviário, poderá ser feito novo cronograma de investimentos com extensão por até 12 anos do prazo, contados da assinatura do contrato original, implicando fatores de redução ou aumento tarifário dos pedágios.