A Câmara dos Deputados aprovou no início da noite desta terça-feira (4) o texto-base do projeto de lei que visa regulamentar os serviços de transporte privado individual de passageiros por meio de aplicativos como Uber, Cabify, entre outros. A aprovação foi feita de modo simbólico, ou seja, sem contagem dos votos.
O destaque aprovado pela Câmara , de autoria do PT, impõe uma idade máxima para os veículos, a necessidade de autorização específica emitida pelo poder público municipal quanto ao local da prestação do serviço, e certificado de registro de veículo em nome do motorista e placa vermelha. Dessa maneira, caso a matéria passe pelo Senado e seja sancionada pelo presidente Michel Temer, serão criadas mais restrições às empresas desse ramo, o que poderá inviabilizar o serviço no País.
O texto-base aprovado teve a relatoria do deputado Daniel Coelho (PSDB-PE) e, apesar de aprovar o funcionamento desses serviços, prevê que a regulamentação da atividade ficará a cargo dos municípios e do Distrito Federal.
Para que os entes federativos possam regulamentar a atividade, terão de seguir algumas diretrizes, como cobrança de tributos municipais pelos serviços; contratação de seguro de acidentes pessoais de passageiros e do DPVAT para o veículo; e inscrição do motorista no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) como contribuinte individual.
Além disso, o motorista interessado terá de carteira de habilitação na categoria B ou superior com informação de que exerce atividade remunerada, além de cadastrado na empresa que gerencia o aplicativo. O texto estabelece ainda que o certificado de registro do veículo deve ser emitido no município ou na área conurbada interestadual.
Sem que essas obrigatoriedades sejam cumpridas pelas empresas, o transporte será considerado ilegal.
Opiniões
Na segunda-feira (3), a Uber enviou nota à imprensa na qual considera que o projeto pretende “transformar os seus serviços e os serviços prestados pelos motoristas parceiros em sistemas convencionais de táxi”.
“É preciso alertar toda a comunidade de motoristas e passageiros que conhecem os benefícios da atividade de carros particulares a se mobilizarem. A mostrar a estes deputados federais, que os carros particulares são uma conquista e uma escolha de milhões de pessoas que enfrentam os desafios do dia a dia das metrópoles brasileiras para gerar riqueza ao país”, afirmou a 99, por meio de nota.
O projeto aprovado na Câmara ainda tem de ser apreciado pelo Senado e, se passar, vai para sanção do presidente Temer.