O Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (GAECO) do Ministério Público do Estado da Paraíba, com base em denúncia e pedidos cautelares apresentados pela 2a Promotoria de Justiça de Itabaiana/PB, perante o juízo de direito da 1a Vara dessa cidade, deflagrou, juntamente com a Delegacia de Combate ao Crime Organizado (DECCOR) e com a Polícia Militar, o cumprimento de 06 (seis) mandados de busca e apreensão, na quarta etapa da Operação denominada de “Papel Timbrado”, que ocorre na manhã de hoje.
Segundo se apurou, empresários investigados e já denunciados pelo MPE (GAECO), ao tempo da citada operação, por participação em organização criminosa, em conluiou com o ex-Prefeito de Salgado de São Félix/PB e diversos servidores de sua administração (como membros de Comissão Permanente de Licitação e Assessora Jurídica) fraudaram procedimento licitatório (Tomada de Preços no 010/13) relacionado os serviços de limpeza urbana daquela cidade e contribuíram para o desvio e a apropriação dos recursos públicos dele provenientes, contabilizados em 40 (quarenta) pagamentos direcionados à empresa ADONIS DE AQUINO SALES JÚNIOR – ME, no valor de R$ 1.346.200,00 (entre 2013 a 2016).
Os mandados de busca e apreensão foram direcionados a um empresário e a outros ex- agentes públicos da Prefeitura do Salgado de São Félix/PB.
Pelos fatos praticados, 08 (oito) pessoas envolvidas na trama, de acordo com suas responsabilidades, irão responder pelos crimes previstos nos seguintes artigos: art. 90 da Lei no 8.666/93; art. 1o, inciso I, do Decreto-Lei no 201/67 (40 vezes), c/c o art. 71, do Código Penal; art. 2o da Lei no 12.850/13; tendo o Ministério Público requerido, ainda, a perda de cargos e funções públicas, reparação pelos danos materiais e morais praticados, entre outras medidas pertinentes.
O início de tudo
A primeira fase da operação foi desencadeada em 2014, com o cumprimento de mandados de busca e apreensão nas sedes de diversas prefeituras do Estado, de empresas da construção civil e nas residências dos sócios e também em escritórios de contabilidade envolvidos em um esquema de fraudes em licitações e lavagem de dinheiro. A operação recebeu o nome de “Papel Timbrado” porque objetivava apurar a comercialização ilegal de “kits de licitação” (papéis timbrados de construtoras, certidões negativas, contratos sociais, documentos de sócios, propostas de preços e outros documentos comumente exigidos em licitações, boletins de medição e até notas fiscais), no intuito de fraudar processos e contratos junto aos municípios paraibanos. As investigações demonstraram que a organização criminosa utilizava-se de empresas do ramo da construção civil, sendo a maioria delas “fantasmas”, para se alternar em licitações públicas, frustrando a competitividade e fraudando licitações voltadas à realização de obras e serviços de engenharia.