Conselheiros do Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB), titulares ou substitutos, recebem todo mês o auxílio-moradia que o Judiciário estendeu a todos os juízes, desembargadores e ministros de tribunais superiores.O benefício no TCE é pago ainda aos procuradores do Ministério Público de Contas. Nas mesmas condições (ainda que tenham residência própria na cidade onde trabalham) e no mesmo valor (R$ 4.377,73) fixado para os magistrados.
A informação foi confirmada hoje (22) pelo conselheiro André Carlo Torres Pontes, presidente do TCE, ressaltando que o pagamento do auxílio-moradia a ele e a seus pares faz parte de um sistema de remuneração amparado em lei.
“Cumpre-se a paridade prevista na Lei (Orgânica) da Magistratura. Os conselheiros têm direito a receber o mesmo que recebem os magistrados e os procuradores do MP/TCE, o que seus colegas do Ministério Público recebem”, explicou.
Perguntado se para além da legalidade não deveriam ser considerados os questionamentos acerca da moralidade do benefício, André Carlo respondeu que ser ético e moral é cumprir a lei.
Liminar Fux
O polêmico auxílio-moradia (pago também a membros do Legislativo e do Executivo) foi liberado para todo o Judiciário mediante liminar concedida pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), em setembro de 2014.
O pagamento do benefício a todos os magistrados do país, estaduais e federais, foi decidido sob o argumento de que o auxílio está previsto na Loman. O mérito da decisão seria julgado nesta quinta-feira pelo STF, mas ontem Fux retirou o processo de pauta.
Retirou e encaminhou à Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal, órgão ligado à Advocacia-Geral da União (AGU), onde a questão pode ser definida mediante acordo entre as partes interessadas.
Blog do Rubens Nóbrega