O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux determinou que a Universidade Vale do Acaraú (UVA), do Ceará, seja impedida de oferecer curso superior na Paraíba até que “haja autorização formal obedecendo às leis”. O pedido para barrar a oferta do curso fora do Ceará foi do Ministério Público Federal (MPF).O ministro destacou que o fato de a UVA – uma universidade pública – cobrar mensalidade em cursos de graduação na Paraíba “ofende a garantia constitucional de gratuidade do ensino público”.
De acordo com Fux, apesar de a UVA e o Estado da Paraíba terem informado que fizeram acordo entre si, houve apenas a aprovação de um parecer pelo Conselho de Educação do Estado da Paraíba, favorável ao objetivo da UVA de implantar um curso de pedagogia em regime especial.
A situação, segundo Fux, também está em desacordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que atribui aos estados unicamente a autorização de instituições de ensino de seu território, sem atuar em outros estados.
Portal G1