O juiz Tércio Chaves de Moura, do Tribunal de Justiça da Paraíba, concedeu uma liminar, na tarde desta quarta-feira (29), suspendendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado que paralisou o programa Empreender Paraíba.
O magistrado afirmou que a decisão é de caráter provisório e terá que ser cumprida de forma imediata pelo TCE.
Segundo o juiz, o Estado entrou com um mandado de segurança para suspender os efeitos da decisão do TCE.
Em sua decisão, o juiz Tércio Chaves afirma que não é razoável suspender o programa sem ser feita uma análise mais detalhada das irregularidades apontadas pelo Ministério Público de Contas. “Não é razoável suspender um programa de política pública de amplo alcance social sem uma análise mais detalhada das irregularidades indicadas pelo requerente da medida cautelar, ainda mais se considerado que o Ministério Público de Contas apontou apenas indícios, é dizer, não apresentou fato concreto capaz de demonstrar que o programa EMPREENDER/PB não vem cumprindo sua destinação legal”, diz a decisão.
O juiz justificou a sua decisão, ainda, com o argumento de que suspender o programa por tempo indeterminado significa impedir “que milhares de paraibanos tenham acesso a um programa de política pública que, conforme a lei que o instituiu, prioriza à geração de ocupação e renda em todo o estado da Paraíba. Com a liminar, o acordão do TCE-PB tem seus efeitos supensos até o julgamento do mérito. Suspensão do Empreender A suspensão do Empreender foi sugerida pelo Ministério Público de Contas (MPC), atendendo reclames da auditoria do TCE quanto à inobservância aos parâmetros legais para a concessão de microcrédito, falta de transparência e clareza dos mecanismos do Empreender.
Empreender suspenso
No início de novembro, o conselheiro Fernando Catão emitiu uma medida cautelar determinando a suspensão do Empreender. A medida foi referendada por unanimidade pela corte.
Depois disso, o governador Ricardo Coutinho centrou críticas na decisão do Tribunal, chegando a acusar Catão de ter utilizado questões políticas para a sua decisão.
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