A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional da Paraíba (OAB-PB), emitiu nota para se mostrar contrária à iniciativa do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJPB) em desinstalar e rebaixar comarcas do estado.
“A presença do Poder Judiciário nas cidades onde as comarcas estão instaladas não é apenas elemento facilitador do acesso à Justiça, direito fundamental de cada cidadão e que, diga-se, revela-se ainda mais importante na Paraíba, estado dos mais pobres da federação, como também é importante fator de inibição da criminalidade, do combate à corrupção e da violação dos direitos individuais e sociais, promovendo a concretização dos direitos fundamentais e garantindo o Estado Democrático de Direito na circunscrição destas cidades, disse a OAB-PB.
A instituição criticou que a medida leve em consideração custos financeiros. “Em que pese o atual cenário econômico pelo que passa o país recomendar a contingência de recursos e diminuição de custos, tais razões não devem fundamentar a supressão das comarcas. A presença do Poder Judiciário não pode ser objeto de mensuração meramente econômica e enxergada pelo ângulo do custo financeiro da sua manutenção, mas sim, e sobretudo, pelo asseguramento da sua função pública. Os índices de desenvolvimento social e humano são medidos e avaliados pela correta observância das políticas públicas que preservem o que foi conquistado no tecido social e as incrementem nos locais e para as pessoas que ainda não foram atingidas”.
A OAB comparou a medida ao rezoneamento eleitoral no estado, a que também fez críticas. “A desinstalação das comarcas é um grave retrocesso social, como o foi o rezoneamento de zonas eleitorais. Fragiliza e acentua as vulnerabilidades dos mais pobres e, mais grave, passa a imagem de abandono e desprezo pelo estado aos seus cidadãos”.
A OAB sugere que o TJPB não adote essa classificada como “infeliz”, e disse que se coloca à disposição para a busca de mecanismos mais eficazes para a contenção de gastos, sem prejuízo da prestação jurisdicional aos cidadãos paraibanos.
O presidente do TJPB explicou. “A desinstalação das comarcas promoverá um aproveitamento mais racional, equilibrado e econômico da força de trabalho, das estruturas físicas e dos recursos financeiros, precipuamente em face do baixo número de processos distribuídos, proporcionando maior eficiência operacional e celeridade processual”, disse o presidente Joás de Brito.