Tramita na Assembleia Legislativa Projeto de Lei Complementar de que abre nova janela para policiais militares ‘desfalcarem’ serviço ostensivo na rua. É que o Executivo quer corrigir um projeto antigo que trata sobre o assessoramento a órgãos públicos, e que não inclui a Justiça Federal. Com a nova matéria encaminhada para apreciação dos deputados, a Polícia Militar passa a também assessorar a Justiça Federal no primeiro e segundo graus com jurisdição no Estado da Paraíba. A matéria altera a Lei Complementar 87/2008 mudando um ponto da organização Estrutural e Funcional da corporação.
Hoje a lei determina que a Polícia Militar deve assessorar as presidências dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas do Estado, do Ministério Público Estadual, dos Tribunais Regionais do Trabalho e Eleitoral com sede na Paraíba e agora, a Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus.
Também é determinada por lei assessorar a Justiça Militar Estadual, a Prefeitura da Capital e as Secretarias de Estado da Segurança e da Defesa Social e a da Administração Penitenciária.
No ano passado, projeto de lei semelhante a este foi convertido na Lei Complementar n° 142, de 28 de novembro de 2016. “Ocorre que na citada lei, entre os órgãos públicos considerados como órgão vinculado à atividade policial militar, não foi incluída a Justiça Federal. Assim sendo, este projeto de lei veio para suprir a lacuna existente”, destacou o governador Ricardo Coutinho na mensagem encaminhado à Assembleia.
Ordem do dia. Os parlamentares também devem apreciar mais de 200 matérias que estão na pauta de votação, durante a sessão ordinária.
Outro projeto de destaque é o que beneficia o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB). A proposta pretende dar efetividade à missão essencial da Escola Superior da Magistratura (Esma), visando promover a formação inicial e continuada de magistrados e servidores do Poder Judiciário.
O projeto visa ainda uma modificação na estrutura administrativa vigente, relocando a unidade responsável pelo gerenciamento da formação inicial e continuada dos servidores do Poder, sem que haja qualquer acréscimo na despesa para os sofres públicos.