O requerente pretendia anular o indeferimento da Tutela Antecipada, que almejava obrigar a Prefeitura do Conde a nomeá-lo, por ter sido aprovado em concurso público, tendo o juiz determinado que o município não era obrigado a convocá-lo para assumir a vaga de Agente Administrativo.
Bruno Alexandre sustenta que foi classificado em terceiro lugar no concurso e não está ocupando a vaga, pois 61 pessoas foram contratadas temporariamente para atuarem na mesma função, requerendo, o candidato, a nomeação imediata para o cargo.
O desembargador José Ricardo Porto, relator do processo, explicou que o concurso para o qual Bruno Alexandre foi classificado está suspenso por suspeita de fraude, aguardando avaliação de uma comissão para verificar sua legalidade. Ricardo Porto decidiu por negar o pedido do requerente para aguardar o processo de avaliação da legalidade do concurso e, por fim, convocar os classificados.
Assessoria