A Justiça Federal na Paraíba, por meio da 5ª Vara Federal, proferiu decisão reconhecendo o descumprimento da ordem de imissão de posse – a entrega do bem ao proprietário, por decisão judicial – do complexo de imóveis da Santa Casa de Misericórdia, situado no Largo do Hospital Santa Isabel, praça Caldas Brandão, no bairro de Tambiá, em João Pessoa, pela própria Santa Casa e pela Escola de Enfermagem Santa Emília de Rodat, que funciona no local.
A entrega do complexo de bens ao arrematante – Grupo Ser Educacional – estava marcada para acontecer na última quarta-feira (1º), conforme decidido em audiência ocorrida no dia 19 de dezembro de 2016, porém, as duas ocupantes permaneceram no local.
A decisão judicial reconheceu o descumprimento da ordem de imissão e determinou a incidência da multa diária de R$ 5.000,00, já fixada em desfavor da Escola de Enfermagem Santa Emília de Rodat, aplicando também multa diária contra a Santa Casa de Misericórdia de R$ 1.000,00. Foi marcada para o dia 14/02 a retirada forçada do local, caso as ocupantes não desocupem o imóvel espontaneamente até o dia 13/02.
Em nova decisão, foi esclarecido pela magistrada que, como foi reconhecido o descumprimento da ordem judicial, a Escola de Enfermagem Santa Emília de Rodat não está autorizada a dar início às aulas do ano letivo de 2017, marcadas para se iniciar na próxima segunda-feira (06/02), no complexo da Santa Casa de Misericórdia, pois é sua obrigação desocupar prontamente esse imóvel.
O complexo de bens foi arrematado em leilão, em 20 de agosto de 2013, no valor de R$ 4,8 milhões, o maior lance. Todo o processo ocorreu de forma legal e não houve, à época, nenhuma impugnação, por parte da Santa Casa, à avaliação de R$ 9.585.325,00 feita em juízo antes do leilão, em março de 2013. Cinco prédios compõem o complexo de bens: a Escola de Enfermagem Santa Emília de Rodat, o Centro Administrativo, o Centro de Olhos, o Centro de Diagnóstico e o Laboratório.
A Santa Casa, entidade social fundada no século XVII na Paraíba, mantinha há cinco décadas a Faculdade Santa Emília de Rodat, além do Hospital Santa Isabel, arrematado em 2007 pela Prefeitura de João Pessoa.
Processo nº 0009591-67.2008.4.05.8200
Decisão – dia 02.02.2017
Decisão – dia 03.02.2017
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Justiça Federal na Paraíba