O deputado federal Efraim Filho (DEM) disse nesta segunda-feira (19) que é contra a aprovação do projeto que trata da renegociação da dívida dos Estados, da forma como está, com as emendas do Senado Federal. O projeto suspende por até três anos o pagamento de dívidas, mas impõe uma série de contrapartidas e exigências. De acordo com o deputado Efraim, algumas mudanças realizadas pelo Senado foram ruins para o projeto porque criam restrições para os servidores públicos e policiais militares. Ele defende a derrubada das emendas para o projeto voltar ao texto original.
Como o projeto tem origem na Câmara, mas foi alterado pelos senadores, volta para nova análise dos deputados.
“Eu ainda tenho algumas restrições ao texto, no debate é que eu vou poder me posicionar, mas a primeira impressão é de algumas restrições ao texto por algumas emendas que o Senado colocou gerarem algumas dificuldades, principalmente para o servidor público. Nós vamos analisar para poder definir a posição que, a priori, é contrária às emendas do Senado Federal”, disse. De acordo com Efraim, essa é sua posição individual, mas o partido deverá se reunir para tirar uma posição de bancada.
“Um dos temas que têm suscitado a divergência sobre a aprovação do projeto é exatamente essa situação dos servidores militares”, disse, destacando prejuízos, por exemplo, para as promoções dos policiais.
Uma vez no regime, os estados terão que reduzir o crescimento automático da folha de salários; elevar contribuições previdenciárias de ativos, inativos e pensionistas até o limite de 14%; atualizar regras de acesso para concessão de pensões, como carência, duração e tempo de casamento (aprovar lei estadual similar à Lei 13.135, de 2015); reduzir incentivos fiscais e diminuir o número de entidades e órgãos.
Ao aderirem ao regime de recuperação fiscal, haverá uma série de proibições para os estados, como medidas que impliquem crescimento da folha e de despesas obrigatórias nos três poderes; renúncia de receitas; contratação de novas operações de crédito; despesas com publicidade e propaganda, exceto para a saúde e segurança; firmar convênio, acordo, ajuste ou outros tipos de instrumentos que envolvam a transferência de recursos para outros entes da federação ou para organizações da sociedade civil.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), convocou sessões para esta segunda-feira (19), e terça (20), para tentar concluir a pauta de votação. Apesar de formalmente o recesso começar somente no dia 23, havia um acordo entre os parlamentares para que o ano legislativo fosse encerrado já no último dia 15. Maia passou o fim de semana fazendo apelo aos deputados para que compareçam – e já avisou que vai até mesmo descontar da folha salarial a falta de quem se ausentar.
O líder do governo na Câmara, deputado André Moura (PSC-SE), porém, disse achar difícil que se consiga quórum para a votação. Para aprovar a proposta, será necessário o voto de 257 deputados.
Com ClickPB