A Câmara Municipal de Alhandra, através do seu presidente Daniel Miguel, rebateu a informação da Prefeitura Municipal da cidade, sobre uma dívida de apenas R$33,60 da Câmara de Vereadores de Alhandra ao Instituto Nacional de Seguridade Social- INSS, que estaria prejudicando a prestação de serviço de transportes.De acordo com a prefeitura, a falta de pagamento do valor está impedindo, que o executivo firme convênio com Secretaria da Educação do Estado da Paraíba para custear parte das despesas com transporte escolar da rede pública. Por conta desse débito, a Prefeitura não consegue ter acesso a certidão negativa de débitos, que é um documento indispensável para firmar convênios.
Os vereadores lamentaram que o prefeito use tal informação para uso político e emitiram nota esclarecendo o fato.
Veja a nota na íntegra:
Nota Câmara Municipal de Alhandra
A Câmara Municipal de Alhandra vem a público lamentar a tentativa do prefeito Marcelo Rodrigues de tentar jogar a população contra o legislativo ao afirmar que um débito no valor de R$33,60, junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social- INSS, está impedindo que seja firmado convênio para custear parte das despesas com transporte escolar da rede pública.
Vale lembrar que todas a contas da Câmara estão rigorosamente em dia. Esse valor apontado pelo prefeito foi decorrente do pagamento na segunda-feira de uma guia do INSS que deveria ter sido paga no domingo, ou seja, são juros. Assim que tomamos conhecimento do fato, o resolvemos de imediato.
Por parte da Câmara Municipal não existe nenhum impedimento para que a gestão firme convênios.
Destacamos ainda que o prefeito comete crime ao quebrar o sigilo fiscal de um Poder, se utilizando do seu cargo. O artigo 325 do Código Penal estabelece que é crime revelar fato de que tem ciência em razão do cargo, sob pena de detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave.
Repudiamos ainda a sua atitude de não querer resolver o problema e sim fazer uso político dele.
Câmara Municipal de Alhandra