O Tribunal de Justiça da Paraíba proibiu a Prefeitura de Santa Luzia de realizar novas contratações por excepcional interesse público. A decisão foi publicada no Diário Eletrônico do TJPB nesta quinta-feira (11) e declara parte da lei nº 746/2014 inconstitucional.
A lei estabelece regras para contratação de prestadores de serviço, mas essa é a segunda vez que o TJPB considera parte da lei inconstitucional.
A decisão vale apenas para novas contratações, não afetando os atuais prestadores de servido.
Hoje, de acordo com dados do Sagres do Tribunal de Contas do Estado, a prefeitura de Santa Luzia, na Borborema da Paraíba, tem 210 prestadores de serviço.